O Tribunal Constitucional da Polônia decidiu nesta terça-feira invalidar uma legislação que permitiria o reconhecimento legal de casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados em outros países membros da União Europeia. A medida do governo polonês, que buscava alinhar-se a uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), foi considerada incompatível com a Constituição do país.

A decisão do tribunal polonês foi unânime e definitiva, afirmando que os casamentos entre pessoas do mesmo sexo formalizados em outros Estados-membros da UE não podem ser registrados no sistema civil polonês. O tribunal fundamentou sua decisão nos artigos 18 e 92, parágrafo 1, da Constituição da Polônia, que definem o casamento como uma união entre um homem e uma mulher, colocando-o sob a proteção do Estado.

O artigo 18 da Constituição polonesa estabelece explicitamente que o casamento é uma união heterossexual, enquanto o artigo 92 delimita que as normas relacionadas devem ser definidas pelos órgãos previstos na Constituição. A corte não detalhou amplamente os fundamentos jurídicos do veredito, mas indicou que a ordem do tribunal europeu representaria uma interferência na soberania da Polônia para legislar sobre questões familiares e matrimoniais.

A controvérsia teve início após uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, emitida em novembro de 2025, que determinou que países membros deveriam reconhecer o estado civil de casais do mesmo sexo casados legalmente em outros Estados da UE, especialmente para garantir direitos relacionados à liberdade de circulação e residência. Essa decisão não obrigava os países a legalizar o casamento homoafetivo internamente, mas sim a reconhecer os vínculos matrimoniais para efeitos legais.

O caso que motivou a decisão europeia envolveu dois homens, um cidadão polonês e outro com dupla nacionalidade polonesa e alemã, que se casaram legalmente na Alemanha em 2018 e mudaram-se para a Polônia em 2019. Em março, o Supremo Tribunal Administrativo da Polônia já havia decidido que o reconhecimento desses casamentos não violava a identidade nacional nem interferia na autonomia polonesa para legislar sobre o tema.

Em resposta, o governo polonês aprovou uma legislação em maio para implementar o reconhecimento dos casamentos homoafetivos realizados em outros países da UE, com previsão de entrada em vigor para o final de agosto. Contudo, o partido conservador Lei e Justiça (PiS) contestou a medida junto ao Tribunal Constitucional, que acabou derrubando a lei.

Este episódio é mais um capítulo na série de atritos entre o sistema judicial polonês e as instituições europeias, especialmente em temas sensíveis como direitos civis e autonomia nacional. Desde 2015, o governo do PiS tem promovido mudanças no Judiciário que foram questionadas por Bruxelas, gerando confrontos frequentes com o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Polônia, onde cerca de 70% da população se declara católica, é um dos poucos países da UE que não reconhece nem o casamento entre pessoas do mesmo sexo nem uniões civis, ao lado de Bulgária, Romênia e Eslováquia. A rejeição do reconhecimento dos casamentos homoafetivos realizados em outros Estados-membros reforça a posição conservadora do país em relação a direitos LGBTQ+.

A decisão do Tribunal Constitucional polonês poderá aprofundar o conflito jurídico e político entre Varsóvia e as instituições europeias. O impasse pode levar a novas disputas legais e políticas, especialmente se a União Europeia insistir na aplicação de suas decisões sobre direitos civis em todos os Estados-membros.

Em termos estratégicos, a decisão polonesa destaca o desafio da coexistência entre a soberania nacional e as normas supranacionais da UE, principalmente em temas que envolvem valores culturais e sociais. A continuidade desse embate poderá influenciar o relacionamento da Polônia com a UE, afetando negociações futuras sobre fundos europeus e cooperação política.

Além disso, a situação pode impactar a percepção internacional sobre o compromisso da Polônia com os direitos humanos e a integração europeia, influenciando sua posição em fóruns multilaterais. O desfecho desse conflito jurídico poderá servir de precedente para outros países que enfrentam tensões semelhantes entre legislação nacional e decisões da União Europeia.

O próximo passo provável será a intensificação do diálogo político e jurídico entre Varsóvia e Bruxelas, com possível recurso a instâncias europeias para contestar a decisão do tribunal polonês. O caso também poderá mobilizar grupos da sociedade civil e organizações internacionais em defesa dos direitos LGBTQ+ na Polônia e na União Europeia.