O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu uma decisão inédita que considera as leis húngaras contra a comunidade LGBTQ como violadoras dos princípios fundamentais da União Europeia. As normas, implementadas pelo governo de Viktor Orbán em 2021, proibiam a promoção da homossexualidade e da mudança de gênero para menores de 18 anos, sob a justificativa de proteção infantil. Contudo, o tribunal concluiu que tais medidas infringem diversas regras da UE, incluindo o artigo 2 do Tratado da União, que estabelece os valores fundadores como igualdade e respeito aos direitos das minorias.
A legislação húngara também foi apontada como causadora de estigmatização e marginalização de pessoas transgênero e não heterossexuais, associando-as injustamente a crimes como a pedofilia. O tribunal ressaltou que essa lei contraria a identidade da União Europeia como uma ordem jurídica comum, baseada no pluralismo e no respeito às diferenças.
A decisão ocorre poucos dias após o fim do mandato contínuo de 16 anos de Viktor Orbán, cujo partido Fidesz detinha uma supermaioria no Parlamento, o que facilitou a aprovação das medidas restritivas. Em 2022, uma emenda adicional proibiu eventos públicos LGBTQ, como a tradicional marcha do Orgulho em Budapeste, que mesmo assim foi realizada, resultando em processos contra o prefeito Gergely Karácsony.
O novo governo, liderado pelo partido Tisza, que conquistou dois terços dos assentos na Assembleia Nacional, tem a responsabilidade de reverter a legislação. O líder Péter Magyar, embora não tenha se pronunciado detalhadamente sobre as leis LGBTQ, afirmou em seu discurso de vitória que pretende construir uma Hungria onde ninguém seja estigmatizado por pensar ou amar de forma diferente da maioria. Ele também prometeu uma postura mais alinhada com a União Europeia e a liberação de bilhões de euros em fundos bloqueados devido a questões relacionadas ao estado de direito.
A Comissão Europeia indicou que a retirada das leis será uma prioridade nas negociações com o novo governo. Representantes de grupos de direitos LGBTQ, como Katja Štefanec Gärtner da Ilga-Europe, enfatizaram que não há mais justificativas para a demora na revogação das normas discriminatórias.
Especialistas em direito internacional destacam que a decisão do TJUE pode estabelecer um precedente para futuras ações contra estados-membros que violem os valores fundamentais da União. A corte reforçou que a violação não é apenas da letra da lei, mas também do seu espírito, que inclui pluralismo, igualdade e o respeito ao estado de direito.
Esse julgamento marca um momento crucial no enfrentamento das tensões entre políticas nacionais e os valores supranacionais da UE. O cumprimento da decisão poderá influenciar a dinâmica política interna da Hungria e a relação do país com a União Europeia, especialmente no que diz respeito ao acesso a fundos e à cooperação em áreas estratégicas. O novo governo terá que equilibrar as demandas internas com as exigências externas para garantir a estabilidade política e econômica do país.
Nos próximos meses, será fundamental observar como o governo de Péter Magyar conduzirá a implementação dessa decisão e se conseguirá estabelecer um diálogo construtivo com as instituições europeias. A reversão das leis anti-LGBTQ poderá abrir caminho para uma maior integração da Hungria na UE, enquanto a resistência a essa mudança pode aprofundar o isolamento do país no bloco. Além disso, o caso pode servir de referência para outras nações que enfrentam questionamentos semelhantes sobre o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos no contexto europeu.
